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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0004459-92.2024.8.16.0160
Recurso: 0004459-92.2024.8.16.0160 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Apelante(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC (CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00)

Rua Helena, 309 CJ 64 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050
Apelado(s): wesley aparecido fernandes (RG: 97891745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.146.159-18)
Rua Marechal Deodoro, 401 - Jardim Panorama - SARANDI/PR - CEP: 87.113-
070
Direito processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático.
Gratuidade da justiça. Pedido negado. Ausência de preparo
recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

Autos de apelação cível n° 0004459-92.2024.8.16.0160 da
Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
em que é apelante Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -
Ambec e apelado Wesley Aparecido Fernandes.
Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a
sentença proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da
Região Metropolitana de Maringá que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c
obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, autos nº 0004459-
92.2024.8.16.0160, julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de
relação jurídica entre as partes, condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores
descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar a ré ao
pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e
despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação (mov. 45.1).
Insatisfeita, a requerida apela e requer a concessão da
gratuidade da justiça.
Diante da não apresentação de documentos comprobatórios da
hipossuficiência financeira, a gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 9.1, TJ).
Intimada, a ré não realizou o recolhimento das custas (mov.
12.0 e 13.0, TJ).
É o relatório.
Fundamentação.
O recurso comporta julgamento de plano, na forma do art. 932,
III, combinado com o artigo 1.009, ambos do Código de Processo Civil.
Para o recurso ser conhecido devem estar presentes os
pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e
a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do
direito de recorrer).
A ré não é beneficiária da gratuidade da justiça e não
comprovou o recolhimento integral das custas recursais.
A comprovação do pagamento das custas recursais, prevista no
artigo 1.007 do Código de Processo Civil, é pressuposto de admissibilidade recursal,
sendo que a sua inobservância importa em não conhecimento do recurso.
Uma vez que a parte apelante não realizou o recolhimento das
custas quando intimada para tanto, o recurso deve ser considerado deserto.
Dispositivo.
Ante o exposto, não conheço o recurso, com fulcro no artigo
932, inciso III, do CPC, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno.
Intimem-se.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Desembargador Substituto